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Direito Civil

Justi Advogados

O Advogado Civil vai atuar com elaboração e execução de contratos, assessoria judicial e extrajudicial societária, ações de execuções de títulos (cheques, duplicatas, letra de cambio, promissórias etc), recuperação de créditos, ações de indenização por danos morais e materiais (responsabilidade civil), representações, relações de consumo, ações de dissolução parcial e total de sociedades, bem como, retirada de sócios, medidas cautelares, dentre outras.

 

Usucapião Judicial

Este tipo de ação é utilizado para os casos em que o imóvel está localizado em loteamentos ainda não regularizados ou foi adquirido de outros possuidores que não são os titulares de domínio, ou seja, aqueles que constam da certidão de matrícula. 

Algumas modalidades de usucapião e seus requisitos:

I. Usucapião Especial Urbana: Nesse caso o possuidor deverá comprovar a posse do imóvel, com área não superior a 250 m², por, no mínimo, 05 anos ininterruptos, não podendo ser possuidor ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
II. Usucapião Extraordinário: Deverá o possuidor comprovar a posse do imóvel por, no mínimo, 15 anos, sendo essa a única exigência;
III. Usucapião Extraordinário: Nessa modalidade, caso o possuidor tenha constituído sua morada habitual no imóvel, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, deverá comprovar a posse por, no mínimo, 10 anos;
IV. Usucapião Extrajudicial: A aquisição por usucapião também pode ser proposta em cartório, o que garante maior agilidade na regularização da documentação do seu imóvel.

 

Ação de Adjudicação Compulsória

Esse instrumento jurídico é utilizado quando o comprador não consegue obter do vendedor a escritura pública de compra e venda do imóvel para o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Dessa forma é necessário que o comprador tenha adquirido o imóvel dos titulares de domínio, ou seja, aqueles que constam da certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Retificação de Área

Esse procedimento pode ser feito diretamente junto ao cartório ou por meio judicial, nos casos em que a medida total de um terreno está incompatível com a área descrita na certidão de matrícula.

A ação permite a atualização do registro do imóvel, corrigindo dados imprecisos ou que não exprimirem a verdade.

Direito do Consumidor

Nesta área de atuação o Justi Advogados poderá atuar nas seguintes ações: Indenização por danos morais e materiais; negativação indevida do nome (protesto); prática abusiva; contratos em geral; cobrança de dívida; publicidade e oferta de produtos e serviços; responsabilidade pelo fornecimento e defeitos de produtos e serviços.

Direito de Família e Sucessões

Nesta área de atuação o Justi Advogados poderá atuar nas seguintes ações: Divórcio extrajudicial ou judicial (litigioso); Separação judicial; Reconhecimento e dissolução de união estável; Separação de corpos; Arrolamento de bens; Partilha judicial; Entrega de bens de uso pessoal; Ação de alimentos; Revisional de alimentos; Execuções de pensão; Guarda e regulamentação de visitas; Investigação de paternidade; Adoção; Alvarás e adjudicações; Interdição judicial; Planejamento sucessório; Pacto antenupcial; Contrato de convivência; Contrato de namoro.

Direito Imobiliário

Nesta área de atuação o Justi Advogados poderá atuar nas seguintes ações: Contrato de compra e venda de imóveis; contrato de locação; ação de despejo; cobrança de aluguéis; ação revisional e renovatória; condomínios edilícios (cobrança de inadimplentes; participação em assembleia; assessoria do síndico; administradora; do corpo diretivo e terceirização de mão de obra); incorporação; hipoteca; financiamento imobiliário; reintegração de posse; usucapião; registro de imóveis; parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento e desdobro); desapropriação.

Direito Administrativo

Nesta área de atuação o Justi Advogados poderá atuar nas seguintes ações: Requerimento de alvará; impugnação de auto de infração; defesa administrativa; licitação; contratos administrativos; indenização do estado (responsabilidade).

Direito das Obrigações 

Nesta área de atuação o Justi Advogados poderá atuar nas seguintes ações: ações que disciplina as relações entre os indivíduos, como compra e venda; prestação de serviço; relações contratuais; ação de obrigação de fazer; ação de obrigação de dar; ação de obrigação de não fazer; execução de título extrajudicial e judicial; elaboração de contratos; ação de indenização por danos morais e danos matérias e estéticos; ação de distrato.

Direito Bancário

Em relação à pessoa jurídica, temos uma atenção especial quanto à proteção patrimonial das mesmas (blindagem de patrimônio), extensivo aos seus sócios e demais avalistas (impenhorabilidade – bem de família – constituição técnica).

Por meio de procedimentos próprios e específicos, tentamos afastar possíveis pedidos de falência, como também procedimentos na esfera penal – descaracterização do crime de estelionato e suas vertentes.

Muitas vezes, o empresário, encontra-se em uma situação na qual a pressão exercida pelos bancos faz com que não exista tempo e opções para reverter tal quadro. 

Neste tipo de situação, fazemos a administração de seu passivo bancário, trazendo a discussão para a esfera judicial, onde em igualdade de condições, damos ao cliente tempo e a possibilidade de composição a médio prazo com valores e condições altamente favoráveis.

Principais atuações envolvendo pessoa jurídica: defesa em ações de cobrança; revisão em contratos financeiros em geral; interposição de ações contra os bancos com a finalidade de apurar o real saldo existente entre as partes; ações monitórias; ações de depósito; ações de execução; requerimentos de falência; ações de busca e apreensão; ações ordinárias de cobrança; contratos com factoring e desconto bancário em geral; desconsideração da personalidade jurídica (responsabilidade dos sócios); confissão de dívida bancária / repactuações em geral.

Tendo conhecimento da existência de uma dívida bancária, o ideal é que você tome as devidas providências de imediato. 

Não espere o ajuizamento da eventual ação de cobrança. Se antecipe. Ingresse primeiramente com procedimentos próprios questionando os valores e condições dos contratos. Este procedimento preparatório gera um leque interessante de possibilidades em seu favor.

  • Emissão de títulos sem lastro em notas fiscais;
  • Operações de desconto de título sem lastro;
  • Escrituração contábil deficitária;
  • Operações de crédito em descompasso com o perfil patrimonial da empresa;
  • Responsabilidade gerada por meio de sucessão empresarial;
  • É importante sempre tentar afastar a conduta empresarial de uma eventual tipificação de delito de ordem penal.

Em relação à pessoa física, temos também como finalidade primordial a proteção patrimonial, com a adequação dos valores cobrados pela instituição financeira, para os padrões reais e justos. 

Na grande maioria das vezes as instituições financeiras cobram além dos juros contratados outras taxas e encargos, tais como taxa de encaminhamento de boleto, taxa de abertura de crédito, juros de acomodação contratual dentre outras.

Muitas vezes um valor de pequena expressão, decorrido um determinado tempo e após algumas repactuações acaba se tornando uma importância impagável, comprometendo de forma fatal a sua renda e comprometendo seu patrimônio.

  • Cheque especial;
  • Cartão de crédito;
  • Busca e apreensão;
  • Repactuações / refinanciamento de débitos.

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